SC revoga dispositivos relativos ao Prodec

DECRETO 310, DE 14-6-2011
(DO-SC DE 14-6-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

PRODEC
Alteração das Normas

SC revoga dispositivos relativos ao Prodec
Foram revogados os dispositivos do Decreto 704, de 17-10-2007 (Fascículo 43/2007), que estabeleciam as normas para apresentação do pedido de enquadramento no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 83, inciso I, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados a alínea “e” do inciso II do art. 4º, e os §§ 1º e 2º do art. 19 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – Prodec e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – Fadesc.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Antonio Ceron; Ubiratan Rezende)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa no DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.