DECRETO 57.078, DE 22-6-2011
(DO-SP DE 23-6-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Encontro da Moda: fixado prazo especial para recolhimento do ICMS
Fica prorrogado por 30 dias o prazo para recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias realizadas até 31-7-2011, decorrentes de negócios firmados durante o evento “Encontro da Moda”, realizado no período de 20 a 22-6-2011. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão excluídas destas disposições, devendo o ICMS ser recolhido nos prazos previstos na legislação.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento Encontro da Moda, a ser realizado no período de 20 a 22 de junho de 2011, no Centro de Convenções Frei Caneca, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, observado o dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Parágrafo único – Estão excluídas do disposto no caput as saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto será recolhido nos prazos e condições regulamentares.
Art. 2º – Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:
I – em relação aos negócios firmados durante o evento, o contribuinte deverá:
a) emitir pedido de fornecimento da mercadoria em 3 (três) vias, entregando a 3ª via ao comprador;
b) apresentar ao fisco, observado o disposto no artigo 3º, 2 (duas) vias do pedido de fornecimento, das quais uma será devolvida com aposição de visto fiscal, para ser anexada à via fixa da Nota Fiscal a ser emitida antes da saída efetiva da mercadoria;
c) promover a saída da mercadoria até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2011;
II – na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo observações a expressão: “Operação com base no Decreto nº 57.078, de 22 de junho de 2011, conforme comprovante anexo à via fixa desta Nota”;
III – a Nota Fiscal referida no inciso II deverá ser lançada no livro de Registro de Saídas, indicando no campo “Observações” o número deste decreto;
IV – o valor do imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas nos meses de junho e julho de 2011, em decorrência do evento, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS do respectivo mês, no código 008, e debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002, informando esses lançamentos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs correspondentes aos meses indicados, com expressa referência a este decreto.
Art. 3º – A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do centro de convenções, onde o contribuinte deverá cumprir o disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 2º e, ao final do evento, entregar relação de todos os negócios firmados nas condições deste decreto, indicando, no mínimo, o valor unitário de cada operação e o ICMS correspondente, bem como as respectivas totalizações.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin)