DECRETO 57.145, DE 18-7-2011
(DO-SP DE 19-7-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado ajusta disposições relativas às operações com equipamentos destinados à produção de energia eólica
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, incorpora as disposições previstas nos Convênios ICMS 11 e 25, de 1-4-2011 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), em especial quanto a ampliação da lista de equipamentos e componentes beneficiados com a isenção do ICMS.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-11/2011 e 25/2011, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, e no artigo 8º, XXIV e § 10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o artigo 400-H:
“Artigo 400-H – O lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
1. aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;
2. aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;
3. torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99;
4. pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90.
§ 2º – O disposto neste artigo fica condicionado a que:
1. seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no § 1º, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
2. haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.” (NR);
II – o caput do artigo 400-I:
“Artigo 400-I – O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento.” (NR);
III – do artigo 30 do Anexo I:

Remissão COAD: Decreto 45.490/2000 – RICMS
Anexo I – Isenções
“Artigo 30 (ENERGIA SOLAR E EÓLICA) – Operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:”

a) o inciso VIII:
“VIII – pá de motor ou turbina eólica, 8503.00.90 (Convênio ICMS-25/2011, cláusula primeira);” (NR);
b) o § 2º:
“§ 2º – A isenção prevista neste artigo:
1. fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;
2. somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos X a XIII quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS-11/2011, cláusula primeira, II).” (NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os incisos IX a XIII ao caput do artigo 30 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“IX – partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH, 8503.00.90 (Convênio ICMS- 25/2011, cláusula segunda);
X – chapas de aço, 7308.90.10 (Convênio ICMS-11/2011, cláusula primeira, I);
XI – cabos de controle, 8544.49.00 (Convênio ICMS-11/2011, cláusula primeira, I);
XII – cabos de potência, 8544.49.00 (Convênio ICMS-11/2011, cláusula primeira, I);
XIII – anéis de modelagem, 8479.89.99 (Convênio ICMS-11/2011, cláusula primeira, I).”.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Andrea Sandro Calabi – Secretário da Fazenda; Sidney Estanislau Beraldo – Secretário-Chefe da Casa Civil)