DECRETO 36.855, DE 28-7-2011
(DO-PE DE 29-7-2011)

PESCADO
Tratamento Tributário

Estado altera as disposições da cesta básica relativamente ao pescado

Esta modificação do Decreto 26.145, de 21-11-2003 (Informativo 48/2003), exclui a tilápia da relação de mercadorias da cesta básica, a partir de 1-7-2011, tendo em vista que o
produto passou a ser tributado com base na Lei 14.338, de 29-6-2011 (Fascículo 27/2011).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o tratamento tributário específico do ICMS para as operações com tilápia, instituído pela Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 2º:
Art. 2º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 26.145/2003
“Art. 2º – Nas saídas promovidas por estabelecimento industrial e produtor, o imposto de responsabilidade direta será calculado reduzindo-se a base cálculo, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.”

§ 1º – A partir de 20 de novembro de 2003, fica dispensado o pagamento do imposto nos termos do caput quando a natureza do produto resultante de industrialização não for diversa daquela dos produtos relacionados no Anexo Único, observando-se: (REN)
..................................................................................................................................
§ 2º – No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2011, fica concedido crédito presumido do ICMS em valor correspondente ao montante do débito do imposto devido pela saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento produtor estabelecido em município da Mesorregião do São Francisco (Lei nº 14.338, de 29-06-2011). (AC)
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Art. 2º – A partir de 1º de julho de 2011, o Anexo Único do Decreto nº 26.145, de 2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação
(art. 1º)

  ”