DECRETO 9.176, DE 27-7-2011
(DO-Florianópolis DE 27-7-2011)

TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO
Redução – Município de Florianópolis

Florianópolis concede redução de taxas ao Empreendedor Individual

Este ato determina que o valor da Taxa de Licença de Publicidade (TLP), da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TLFHE), da Taxa de Expediente e da Taxa de Alvará Sanitário será reduzido em 70% quando da renovação anual do Alvará de Funcionamento.
O beneficio será concedido aos contribuintes definidos como Empreendedor Individual, desde que estes efetuem o pagamento da respectiva taxa nos seus vencimentos, a partir do exercício de 2010.
As disposições deste Decreto têm vigência retroativa a 1-1-2010.