DECRETO 2.826-R, DE 11-8-2011
(DO-ES DE 12-8-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado concede isenção de ICMS para fornecimentos de energia elétrica

Este Ato altera o Decreto 1.090-R/2002 para dispor sobre a concessão do benefício da isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinadas ao consumo da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, realizadas entre 1-9-2011 a 31-12-2014, desde que o imposto não pago seja aplicado em projetos de saneamento.