DECRETO 57.241, DE 17-8-2011
(DO-SP DE 18-8-2011)

CRÉDITO ACUMULADO
Utilização

Estado amplia a utilização de crédito acumulado para empresas integrantes de parques tecnológicos
Através deste ato fica alterado o Decreto 53.826, de 16-12-2008 (Fascículo 51/2008), que possibilita a utilização do crédito acumulado do ICMS, apropriado até 31-12-2012, ou passível de apropriação, para permitir a transferência dos referidos créditos a contribuintes do ICMS.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 53.826, de 16 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 53.826, de 16-12-2008
“Art. 1º – As empresas integrantes de parques tecnológicos que compõem o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, a serem relacionadas por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia poderão utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2012, ou passível de apropriação, para:”

“III – transferência a contribuinte do ICMS, visando à realização do projeto de investimento.” (NR).
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin)