ES promove a ratificação de Ajuste Sinief e Convênios

DECRETO 2.834-R, DE 22-8-2011
(DO-ES DE 23-8-2011)

CONVÊNIO
N^os 78 e 81/2011 – Ratificação Estadual

ES promove a ratificação de Ajuste Sinief e Convênios
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 78 e 81/2011 e o Ajuste Sinief 07/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)