DECRETO 2.838-R, DE 24-8-2011
(DO-ES DE 25-8-2011)

CERTIDÃO POSITIVA
Normas

Certidão positiva para contribuintes usuários da Agência Virtual será expedida na internet
Esta alteração do Decreto 1.706-R, de 26-7-2006 (Informativo 30/2006), que produz efeitos a partir de 1-9-2011, também aprova novos modelos para a certidão positiva e para o requerimento de certidão negativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O art. 3º do Decreto nº 1.706-R, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – A certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos previstos para a certidão negativa, conterá as ressalvas necessárias e será emitida, nas hipóteses de existência de crédito tributário:
..................................................................................................................................
§ 1º-A – A emissão da certidão de que trata o caput dar-se-á:
I – para os usuários dos serviços da Agência Virtual, por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; e
II – para os não usuários dos serviços da Agência Virtual e nos casos de emissão por força de medida judicial, pelo Chefe da Agência da Receita Estadual, por meio do Sistema de Informações Tributárias – SIT, de acordo com o modelo constante do Anexo I, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – Os Anexos I e II do Decreto nº 1.706-R, de 2006, passam a vigor, respectivamente, de acordo com os Anexos I e II que integram este Decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO I
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 1.706 de 26 de julho de 2006)

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

ANEXO I
(a que refere o art. 3º do Decreto nº 1.706 de 26 de julho de 2006)

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

ANEXO II
(a que se refere o art. 3º, § 5º, do Decreto nº 1.706 de 26 de julho de 2006)

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL