DECRETO 57.254, DE 19-8-2011
(DO-SP DE 19-8-2011)
– c/ Republicação no DO-SP de 24-8-2011 –

REGULAMENTO
Alteração

Alterado o prazo de recolhimento do ICMS para transportadores
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, determina que o vencimento do ICMS devido pelos prestadores de serviço de transporte rodoviário de carga (Cnae-Fiscal 49.302) será dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os fatos geradores ocorridos a partir de agosto/2011.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – a alínea “d” do inciso I do artigo 3º do Anexo IV:

“d) 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49507;” (NR);
II – a alínea “d” do inciso IX do artigo 3º do Anexo IV:

“d) 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;” (NR)
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2011. (Geraldo Alckmin; Andrea Sandro Calabi – Secretário da Fazenda; Sidney Estanislau Beraldo – Secretário-Chefe da Casa Civil)