Governo concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de eletrodomésticos e madeiras

DECRETO 2.610, DE 1-9-2011
(DO-PR DE 1-9-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Governo concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de eletrodomésticos e madeiras
Por meio desta alteração do Decreto 1.980, de 21-12-2007 – RICMS, fica reduzida para 66,66%, até 31-12-2012, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas sujeitas à alíquota de 18%, dos eletrodomésticos especificados, quando realizadas por estabelecimento industrial. Nesse mesmo período também será reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas internas, exceto para consumidor final, realizadas por estabelecimento fabricante de painéis de partículas de madeiras, painéis de fibras de madeira de média densidade e de chapas de fibras de madeira, classificados nas posições NCM especificadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. Ao estabelecimento fabricante de móveis, cuja Cnae seja 3101-2/00 é concedido crédito presumido no percentual de 5% sobre as aquisições internas painéis de partículas de madeiras, painéis de fibras de madeira de média densidade e de chapas de fibras de madeira, classificados nas posições NCM especificadas, desde que utilizadas na fabricação de móveis e cuja saída seja tributada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Alteração 742ª – Fica acrescentado o item 5-A ao Anexo II:
“5-A – A base de cálculo fica reduzida, até 31-12-2012, para 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas internas sujeitas à alíquota de dezoito por cento, dos ELETRODOMÉSTICOS a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes:
a) 8414.60.00 – coifas/depuradores domésticos com dimensão horizontal de até 90 cm de largura;
b) 8415.10.11 – máquinas e aparelhos de ar-condicionado do tipo spitsystem, com elementos separados;
c) 8418.10.00 – combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas com capacidade não superior a 660 litros;
d) 8418.21.00 – refrigeradores de compressão do tipo doméstico de uma porta com capacidade não superior a 350 litros;
e) 8418.40.00 – congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 250 litros;
f) 8422.11.00 – máquinas de lavar louças doméstica com programas automáticos de lavagem;
g) 8424.30.90 – máquinas e aparelhos para pulverizar ou dispersar líquidos conhecidos como “lavadora de alta pressão”;
h) 8450.11.00 – máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, inteiramente automáticas, com capacidade não superior a 10 kg;
i) 8450.20.90 – máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, com capacidade superior a 10 kg e inferior a 15 kg;
j) 8451.21.00 – máquinas de secar roupas de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupas secas;
k) 8451.29.90 – máquinas de secar roupas de capacidade não superior a 17 kg em peso de roupas secas;
l) 8508.11.00 – aspiradores com motor elétrico incorporado de potência não superior a 1.500W e cujo volume do reservatório não exceda 20 litros;
m) 8508.19.00 – aspiradores com motor elétrico incorporado de potência superior a 1.600W e cujo volume do reservatório seja superior a 20 litros;
n) 8509.40.10 – liquidificadores com motor elétrico incorporado de uso doméstico com mais de uma velocidade;
o) 8516.40.00 – ferros elétricos de passar roupa a seco ou a vapor;
p) 8516.50.00 – fornos de micro-ondas com capacidade não superior a 45 litros;
q) 8516.71.00 – aparelhos elétricos para preparação de chá ou café.
Nota: nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61”.
Alteração 743ª – Fica acrescentado o item 17-A ao Anexo II:
“17-A – A base de cálculo é reduzida, até 31-12-2012, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM, exceto para consumidor final, de forma que a carga tributária resulte em sete por cento:
a) MDP – PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRAS, NCM 4410.11.10 a 4410.11.90;
b) MDF – painéis de fibras de madeira de média densidade, NCM 4411.12 a 4411.14;
c) chapas de fibras de madeira, NCM 4411.92 a 4411.94.
Notas:
1. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61;
2. o benefício previsto neste item fica condicionado:
2.1. a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2.2. a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
b) débitos fiscais decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
c) débitos fiscais decorrentes de auto de infração ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição da República;
2.3. a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na nota 2.2:
a) os débitos estejam garantidos, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido, que esteja sendo regularmente cumprido;
2.4. à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais”.
Alteração 744ª – Fica acrescentado o item 20-A ao Anexo III:

“20-A – Até 31-12-2012, ao estabelecimento fabricante de MÓVEIS, classificado na CNAE 3101-2/00, no montante equivalente a cinco por cento sobre o valor da entrada, em operação interna, dos seguintes produtos:
a) MDP – painéis de partículas de madeira, NCM 4410.11.10 a 4410.11.90 (exceto 4410.11.20);
b) MDF – painéis de fibras de madeira de média densidade, NCM 4411.12 a 4411.14;
c) chapas de fibras de madeira, NCM 4411.92 a 4411.94.
Notas: o benefício previsto neste item fica condicionado a que, cumulativamente:
1. os produtos indicados nas alíneas do caput sejam utilizados na fabricação de móveis pelo estabelecimento beneficiado;
2. a saída dos móveis fabricados seja tributada”.
Art. 2º – Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de maio a 31 de agosto de 2011, os procedimentos adotados pelos contribuintes, relativamente às operações de importação de malte cervejeiro, NCM 1107, em conformidade com o disposto no Capítulo XLIII do Regulamento do ICMS, com redação anterior à alteração 636ª, introduzida pelo art. 1º do Decreto nº 1.477, de 20-5-2011.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-9-2011. (Flávio Arns – Governador do Estado, em exercício, Durval Amaral – Chefe da Casa Civil; Luiz Carlos Hauly – Secretário de Estado da Fazenda)