Alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel sofrerá majoração

DECRETO 45.728, DE 19-9-2011
(DO-MG DE 20-9-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel sofrerá majoração
A partir de 1-1-2012 as operações internas e interestaduais destinadas a não contribuintes com óleo diesel passarão a ser tributadas com alíquota de 15%. Até 31-12-2011 a alíquota a ser aplicada é de 12%.Foi alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do artigo 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação:
“Art. 42 – ...................................................................................................................
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte Geral
“Art. 42 – As alíquotas do imposto são:
I – nas operações e prestações internas:”

h) 15% (quinze por cento), nas operações com óleo diesel;
..................................................................................................................................(nr)”
Art. 2º – Fica revogada a subalínea “b.13” do inciso I do artigo 42 do RICMS.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)