Concedido prazo para retificação da EFD sem a necessidade de requerimento

DECRETO 2.859-R, DE 28-9-2011
(DO-ES DE 29-9-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Concedido prazo para retificação da EFD sem a necessidade de requerimento

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 757-A:
“Art. 757-A – ..............................................................................................................

Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no caput, as empresas de que trata este artigo, que estiverem obrigadas à EFD, deverão:
I – indicar as notas fiscais que acobertam as operações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro C195 com um dos seguintes códigos, devendo efetuar dois registros distintos, na hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies de café:
a) café arábica: código A28793; ou
b) café conilon: código C28874;
II – indicar os documentos de prestações de serviços de transporte relacionados com as operações de que trata este artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro D190 com um dos códigos relacionados no inciso I, ou com o código AC9999, caso o mesmo documento gere crédito do imposto para ambas as espécies;
III – transferir os débitos ou créditos do imposto relativos aos documentos a que se referem os incisos I e II, da apuração própria, para a respectiva apuração em separado, utilizando as tabelas constantes dos Anexos XCII e XCIII; e
IV – apurar, separadamente, o imposto das operações de cada espécie de café, nas subapurações do registro 1900 e filhos, utilizando, no campo IND_APUR_ICMS, o seguinte indicador:
a) café arábica: indicador “3”; ou
b) café conilon: indicador “4”. ” (NR)
II – o art. 758-G:
“Art. 758-G – ..............................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 758-G – Para fins do disposto neste Capítulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:
I – Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH;
II – Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – CFOP, constante do anexo ao Convênio Sinief s/nº de 1970;
IV – CST, constante do anexo ao Convênio Sinief s/nº de 1970;

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 758-J – O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte do mês
subsequente ao encerramento do mês da apuração.
...........................................................................................................................
Art. 758-K – O contribuinte poderá retificar a EFD quando evidenciada a impossibilidade ou a
inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos:
I – até o prazo de que trata o art. 758-J, independentemente de autorização da Sefaz; ou
II – após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, por meio da
Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, acompanhado do comprovante de
recolhimento da multa por ter deixado de entregar no prazo regulamentar, devendo a
retificação ser transmitida no prazo de até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.”