Varejistas revendedores de colchões poderão usar equipamento POS não integrado ao ECF

DECRETO 45.738, DE 22-9-2011
(DO-MG DE 23-9-2011)

EFC – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Venda com Cartão de Crédito

Varejistas revendedores de colchões poderão usar equipamento POS não integrado ao ECF
Mediante regime especial, os varejistas revendedores de colchões (Cnae 3104-7/00) de contribuinte industrial poderão ser autorizados a utilizarem o equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF para emissão e impressão de comprovantes de cartões de crédito ou débito. Foi alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O art. 12 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo VI
“Art. 12 – A emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por estabelecimento usuário de ECF serão feitas:”

§ 3º – Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que fixará os termos e condições, ao contribuinte industrial fabricante classificado no código 3104-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), poderá ser autorizada aos estabelecimentos varejistas revendedores dos produtos do industrial a utilização de equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente.” (nr)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)