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Santa Catarina

Florianópolis prorroga prazo do IPTU

Decreto 15831/2016

Este Decreto prorroga, para 18-3-2016, o vencimento da cota única e primeira parcela do IPTU. Em caso de parcelamento, permanecem inalteradas as datas do vencimento a partir da segunda parcela.

09/03/2016 07:20:30

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DECRETO 15.831, DE 7-3-2016
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 8-3-2016)

IPTU - Prorrogação - Município de Florianópolis

Florianópolis prorroga prazo do IPTU
Este Decreto prorroga, para 18-3-2016, o vencimento da cota única e primeira parcela do IPTU. Em caso de parcelamento, permanecem inalteradas as datas do vencimento a partir da segunda parcela.

O Prefeito Municipal De Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única e primeira parcela do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - para o dia 18 de março de 2016 (sexta-feira).
Art. 2º Em caso de parcelamento, permanecem inalteradas as datas do vencimento a partir da segunda parcela, a qual se dará no dia 08 de abril de 2016 (sexta-feira) e demais subsequentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cesar Souza Junior
Prefeito Municipal

Julio Cesar Marcellino Jr.
Secretário Municipal Da Casa Civil.

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