x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Alagoas

Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias

Instrução Normativa SEF 12/2016

Esta Instrução Normativa reabre, para o dia 10-3-2016, os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7-3-2016.

09/03/2016 11:08:45

399 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 8-3-2016
(DO-AL DE 9-3-2016)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação

Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias
Esta Instrução Normativa reabre, para o dia 10-3-2016, os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7-3-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o não funcionamento regular de sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 3 a 7 de março de 2016, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7 de março de 2016 ficam reabertos para o dia 10 de março de 2016.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.