Postergado os efeitos da inclusão de mercadorias à lista daquelas não alcançadas por benefícios fiscais na importação

DECRETO 542, DE 27-9-2011
(DO-SC DE 27-9-2011)
– Data da publicação informada pela PGE –

IMPORTAÇÃO
Produtos Especificados

Postergado os efeitos da inclusão de mercadorias à lista daquelas não alcançadas por benefícios fiscais na importação
Este ato altera o Decreto 417 de 8-8-2011 (Fascículo 32/2011), que incluiu mercadorias no Anexo Único do Decreto 2.128, de 20-2-2009 (Fascículo 10/2009), determinando que seus efeitos se darão após 60 dias contados da sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – O art. 2º do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 60 (sessenta) dias após essa data.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Antonio Ceron; Ubiratan Simões Rezende)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.