Modificados dispositivos relativos ao regime de substituição tributária

DECRETO 45.747, DE 29-9-2011
(DO-MG DE 30-9-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Modificados dispositivos relativos ao regime de substituição tributária
Dentre outras especificações, esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, estabeleceu a base de cálculo do ICMS substituição tributária aplicável nas operações com sorvete, nos casos em que o valor da operação própria do remetente seja maior ou igual a 80% do preço sugerido pelo fabricante. As disposições deste ato entram em vigor nas datas especificadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 21/91, 96/2009, 177/2009, 197/2009, 27/2010, 38/2011, 39/2011 , 45/2011, 61/2011 , 62/2011 e 64/2011, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 – ...................................................................................................................

§ 2º – A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 24, 26, 29 a 32, 39 e 43 a 48 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.
..................................................................................................................................
Art. 19 – ....................................................................................................................

§ 5º – Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 10, 11, 14, 15, 17 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 48 da Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {((1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)) – 1}x 100”, onde:
..................................................................................................................................
Art. 52-A – Na hipótese de operação com mercadoria de que trata o item 10 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante para a mercadoria, o imposto devido por substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, desta Parte.

..................................................................................................................................
Art. 59-D – Para os efeitos do disposto no art. 59 desta Parte, equipara-se ao industrial fabricante o centro de distribuição de mesma titularidade, desde que:

..................................................................................................................................” (nr)

Art. 2º – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

” (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em:
I – 1º de dezembro de 2011, relativamente:
a) ao art. 59-D da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
b) à revogação do art. 59-C da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II – 1º de novembro de 2011, relativamente ao item 52 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
III – 1º de outubro de 2011, relativamente aos demais dispositivos.
Art. 4º – Ficam revogados o art. 59-C da Parte 1 e o item 42 da Parte 2, do Anexo XV do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastásia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)