Aprovada nova Consolidação da Legislação Tributária

DECRETO 52.703, DE 5-10-2011
(DO-MSP DE 6-10-2011)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aprovação – Município de São Paulo

Aprovada nova Consolidação da Legislação Tributária

O PREFEITO DE SÃO PAULO aprovou a nova Consolidação das Leis Tributárias Municipais, que regulamenta a cobrança dos seguintes tributos:
a) IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos;
c) ISS – Imposto sobre Serviços;
d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
e) Taxa de Fiscalização de Anúncios;
f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
g) Contribuição de Melhoria; e
h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Também foram estabelecidas regras complementares que tratam das seguintes matérias:
• Cadin – Cadastro Informativo Municipal;
• Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;
• PPI – Programa de Parcelamento Incentivado;
• PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários; e
• DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.
A íntegra deste ato, que revoga o Decreto 51.357, de 24-3-2010 (Link “Atos para Download” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD) e entra em vigor na data de sua publicação, poderá ser obtida na opção “Buscar” do Portal COAD.

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