Governador regulamenta lei que concede parcelamento de débitos

Remissão COAD: Lei Complementar 4/94
“Art. 62 – Aplicar-se-á multa, nos seguintes percentuais, na hipótese de recolhimento de tributo, no todo ou em parte, após o prazo regulamentar.
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§ 1º – Verificando-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, aplicar-se-á multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.”

Art. 2º – Sem prejuízo das disposições contidas no art. 155-A, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), é vedada a concessão de parcelamento:

Remissão COAD: Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional
“Art. 155-A – O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
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§ 2º – Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas à moratória.”

I – referente a tributo devido por contribuinte na qualidade de substituto ou responsável pela retenção;
II – referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrente de aquisições interestaduais, nas hipóteses previstas na legislação em que o recolhimento do imposto deva ocorrer no momento da entrada da mercadoria no território do Distrito Federal;
III – a contribuinte que tenha parcelamento em atraso, que não enseje o cancelamento, enquanto não regularizado o pagamento das parcelas vencidas e não pagas.
Art. 3º – O estabelecimento de procedimentos para a concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1º, bem como o seu cancelamento, é de competência:
I – do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente aos créditos não ajuizados de natureza:
a) tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa;
b) tributária, não inscritos em dívida ativa;
II – do titular do órgão ou autarquia responsável pela Coordenação de Fiscalização de Atividades Urbanas, relativamente aos créditos não ajuizados e não inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, no âmbito de sua competência;
III – dos demais Secretários de Estado, relativamente aos créditos de natureza não tributária, ainda não inscritos em dívida ativa, no âmbito de suas competências;
IV – do Procurador-Geral do Distrito Federal, relativamente aos créditos:
a) ajuizados;
b) de natureza não tributária, não passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e remetidos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para ajuizamento da ação competente.
§ 1º – Os Secretários de Estado só remeterão os créditos de natureza não tributária originados no âmbito de sua competência e ainda não inscritos em dívida ativa, para ajuizamento da ação respectiva pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, depois de esgotadas as possibilidades de composição amigável.
§ 2º – O valor correspondente ao percentual a que se refere o caput do art. 5º, na hipótese prevista no inciso IV, “b”, deste artigo, será creditado diretamente à conta do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO.
§ 3º – A competência de que trata este artigo poderá ser objeto de delegação.
Art. 4º – Para solicitar o parcelamento ou reparcelamento, concernente aos casos previstos no art. 3º deste Decreto, o interessado deverá:
I – dirigir-se, relativamente:
a) aos incisos I e IV:
1) a uma das Agências de Atendimento da Receita da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda;
2) a um dos Postos do “Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão”;
3) ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NUAC/DIRAT) da Procuradoria Fiscal (PROFIS) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
b) ao inciso II, à Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS;
c) ao inciso III, às demais Secretarias de Estado do Distrito Federal;
II – apresentar, com relação a contribuinte:
a) pessoa física:
1) documento oficial de identidade;
2) documento oficial que indique o número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3) cópia da sentença judicial de inventário, quando for o caso, ou certidão de óbito acompanhada de prova da situação de sucessor;
4) cópia do instrumento de exigência do crédito tributário, se for o caso;
b) pessoa jurídica:
1) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada, expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da solicitação do parcelamento;
2) cartão de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
3) cópia do instrumento de exigência do crédito tributário, se for o caso;
4) documento probatório da nomeação de síndico ou administrador da massa falida, no caso de falência;
5) cópia dos documentos pessoais do administrador discriminados nos números 1 e 2 da alínea “a” do inciso II deste artigo;
c) representado por procurador:
1) procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;
2) cópias dos documentos pessoais do procurador discriminados nos números 1 e 2 da alínea “a” do inciso II deste artigo.
§ 1º – Relativamente aos créditos a que se refere a alínea “a” do inciso I e o inciso IV do art. 3º, alternativamente aos locais previstos no inciso I do caput deste artigo, a solicitação poderá ser processada diretamente, pelo interessado, no sitio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na rede mundial de computadores – internet – www.fazenda.df.gov.br.
§ 2º – Concluída a solicitação será emitido, para o interessado, documento que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – o valor da consolidação dos débitos a serem quitados;
II – a data limite para o pagamento;
III – a quantidade e o valor de cada parcela;
IV – as observações descritas no § 3º do art. 5º.
Art. 5º – A concessão do parcelamento fica condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor total do crédito consolidado.
§ 1º – Por crédito consolidado compreende-se o total da dívida atinente à formalização do parcelamento, computados os encargos e acréscimos legais vencidos até a data da consolidação, monetariamente atualizado.
§ 2º – A consolidação do crédito não exclui a possibilidade de posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ou devolução de eventuais diferenças.
§ 3º – O pagamento do sinal previsto no caput e no art. 9º configura:
I – confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito;
II – adesão ao parcelamento previsto no art. 1º;
III – desistência e renúncia a qualquer ação ou impugnação, imposta em instância administrativa ou judicial, referente ao débito parcelado;
IV – aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º – O valor do crédito objeto do parcelamento corresponderá ao valor do crédito consolidado, deduzido o valor do pagamento a que se refere o caput do artigo 5º.
Art. 7º – As parcelas serão mensais e sucessivas, e terão vencimento nos dias 5 (cinco), 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês, conforme opção do interessado.
§ 1º – Quando a data prevista no caput ocorrer em dia não útil, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2º – O prazo entre o pagamento do sinal, previsto no caput do art. 5º e no art. 9º, e o dia do vencimento da primeira parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.
§ 3º – Concedido o parcelamento, o interessado poderá solicitar alteração:
I – da data do vencimento das parcelas, respeitadas as opções de vencimento de que trata o caput;
II – da quantidade de parcelas, respeitados os limites estabelecidos neste decreto, desde que não haja qualquer parcela em atraso.
§ 4º – A solicitação a que se refere o § 3º deste artigo:
I – será formalizada nos locais a que se refere o inciso I do art. 4º;
II – surtirá efeitos a partir do mês seguinte ao da alteração.
§ 5º – O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado nos termos do art. 6º pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 6º – No caso dos tributos diretos devidos por pessoa física, o limite inferior a que se refere o § 5º será de R$ 30,00 (trinta reais).
§ 7º – Os valores a que se referem os §§ 5º e 6º deste artigo serão corrigidos monetariamente, nos termos da legislação em vigor.
§ 8º – Cada parcela será acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a serem considerados a partir da primeira parcela.
§ 9º – A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida, ainda, de multa de 10% (dez por cento) e de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
§ 10 – A multa de mora prevista no § 9º será de 5% (cinco por cento), quando efetuado o pagamento até trinta dias após a data do respectivo vencimento.
§ 11 – O pagamento das parcelas será efetuado por meio de documento próprio, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na rede bancária autorizada.
§ 12 – A Secretaria de Estado de Fazenda enviará o documento referido no § 11 ao interessado, conforme endereço indicado na solicitação, até 10 (dez) dias antes do vencimento.
§ 13 – O documento referido no § 11 poderá ser obtido, também, no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br, nos Postos do “Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão”, nas Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda, ou, ainda, no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NUAC/DIRAT) da Procuradoria Fiscal (PROFIS) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
§ 14 – A falta do recebimento do documento a que se refere o § 11 não desobriga o interessado do pagamento das parcelas.
§ 15 – O documento referido no § 11 poderá ser disponibilizado de forma diversa da prevista neste Decreto, por ato do Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 8º – A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, acarretará o cancelamento do parcelamento ou do reparcelamento.
§ 1º – Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se também falta de pagamento o pagamento em valor inferior de qualquer parcela.
§ 2º – Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, o pagamento efetuado extinguirá o débito de forma proporcional a cada um dos elementos que o compõem.
§ 3º – Nas hipóteses de que trata este artigo, serão acrescidos ao saldo devedor remanescente os encargos legais, calculados desde a data da consolidação do débito.
§ 4º – O saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de cobrança judicial, de ajuizamento ou de inscrição em dívida ativa, conforme o caso.
§ 5º – O cancelamento efetivar-se-á com a inscrição do crédito em divida ativa.
Art. 9º – É facultada a concessão de até dois reparcelamentos ao crédito objeto de parcelamento cancelado, nos termos do art. 8º, observadas as seguintes condições:
I – quando se tratar de primeiro reparcelamento, o pagamento a que se refere o art. 5º será de, no mínimo, 10% (dez por cento);
II – quando se tratar de segundo reparcelamento, o pagamento a que se refere o art. 5º será de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único – O saldo devedor remanescente poderá ser objeto de reparcelamento por período nunca superior ao previsto no caput do art. 1º, deste deduzidos os meses correspondentes ao número de prestações efetivamente pagas nos parcelamentos anteriores.
Art. 10 – O crédito líquido e certo do contribuinte para com a Fazenda Pública do Distrito Federal, verificado a qualquer tempo, será compensado, total ou parcialmente, com o valor do:
I – crédito consolidado, caso a verificação tenha sido anterior à concessão do parcelamento;
II – saldo devedor, quitando-se as parcelas a partir da última, na hipótese de parcelamento já concedido.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11 – O parcelamento de que trata este Decreto não se aplica ao pagamento em quotas ou parcelas previstas pela legislação específica, estabelecidas por ocasião do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD, do ISS Autônomo, do Simples Candango e das Taxas previstas na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, (Código Tributário do Distrito Federal), relativas ao ano em curso.
Parágrafo único – Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os débitos vencidos de tributos diretos ali referidos, objeto de lançamento complementar ou de notificação de lançamento, desde que relativos a fatos geradores anteriores ao ano em curso.
Art. 12 – É assegurado ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento antecipado de quaisquer débitos integrantes de parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único – Na hipótese do caput deste artigo, o valor das parcelas remanescentes será recalculado.
Art. 13 – O crédito parcelado com base na legislação anterior poderá ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto, por meio de solicitação do interessado, vedado o retorno à situação anterior.
§ 1º – O pedido de que trata este artigo deverá ser formulado no prazo de noventa dias, contados da publicação da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica a parcelamento decorrente de auto de infração que, em qualquer de suas exigências, inclua a multa prevista no art. 62, § 1º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 14 – Os parcelamentos requeridos antes da publicação da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, sobre os quais não tiver havido deliberação, serão analisados com base nas disposições da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, e do seu correspondente regulamento.
Parágrafo único – Mediante manifestação do interessado, os pedidos de parcelamentos de que trata este artigo podem ser convertidos para o regime deste Decreto, vedado o retorno à situação anterior e observado o disposto no art. 13, § 2º.
Art. 15 – Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a editar atos complementares a este Decreto.
Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 22.683, de 18 de janeiro de 2002, e nº 28.147, de 18 de julho de 2007. (Agnelo Queiroz)