Florianópolis lista as atividades potencialmente poluidoras

DECRETO 9.321, DE 4-10-2011
(DO-Florianópolis, DE 5-10-2011)

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE
POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS
Listagem das Atividades – Município de Florianópolis

Florianópolis lista as atividades potencialmente poluidoras

Este Decreto regulamenta o disposto no art. 6º da Lei Complementar 376, de 11-1-2010 (Fascículo 4/2010), que instituiu o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e de produtos e subprodutos da fauna e da flora, estabelecendo a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental com os respectivos estudos ambientais classificados como Nível I, II e III.