Estabelecimentos devem afixar cartaz relativo à Nota Carioca

DECRETO 34.618, DE 17-10-2011
(DO-MRJ DE 18-10-2011)

ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Afixação de Cartaz – Município do Rio de Janeiro

Estabelecimentos devem afixar cartaz relativo à Nota Carioca
Os estabelecimentos localizados no Município do Rio de Janeiro que prestem serviços à pessoa física e emita Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverão afixar, em locais visíveis, cartaz que incentive a exigência da Nota Carioca, conforme Anexo deste ato.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a especial necessidade de conscientizar as pessoas naturais tomadoras de serviços para a importância de requisitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Etetrônica-NFS-e – NOTA CARIOCA, DECRETA:
Art. 1º – Nos estabelecimentos localizados no Município do Rio de Janeiro em que ocorra prestação de serviços a pessoas naturais sujeita à emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, deverá ser afixado, em local de fácil visibilidade pelos usuários desses serviços, o cartaz constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único – O disposto no caput:
1. aplica-se ainda que a prestação de serviço seja isenta ou imune à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
II – não se aplica quando o titular do estabelecimento for um dos prestadores de serviços listados no art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, aos quais é vedada a emissão da Note Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.

Art. 2º – O cartaz deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br, respeitadas as dimensões estipuladas nos referidos modelos.
Art 3º – O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. (Eduardo Paes)

ANEXO