Novas mercadorias são acrescidas à lista daquelas não alcançadas por benefícios fiscais na importação

DECRETO 582, DE 13-10-2011
(DO-SC DE 13-10-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

IMPORTAÇÃO
Produtos Especificados

Novas mercadorias são acrescidas à lista daquelas não alcançadas por benefícios fiscais na importação
Este ato acrescenta item ao Anexo Único do Decreto 2.128, de 20-2-2009 (Fascículo 10/2009), incluindo as máquinas de corte automático de tecidos, classificadas no código NCM 8451.50.20, com efeitos a partir de 1-12-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, fica acrescido do seguinte item:

“ANEXO ÚNICO

..................................................................................................................................
23. Máquinas de corte automático de tecidos, classificadas no código NCM 8451.50.20.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011. (João Raimundo Colombo; Antonio Ceron; Almir José Gorges, em exercício)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.