ES promove a ratificação de diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 2.882-R, DE 21-10-2011
(DO-ES DE 24-10-2011)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

ES promove a ratificação de diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos poderão ser consultadas na seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 87 a 89, 91 a 93, 95, 99, 101 a 104 e 106/2011, o Convênio ECF 03/2011, os Protocolos ICMS 66, 67 e 77/2011 e os Ajustes Sinief 08 a 11 e 13/2011, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Manaus – AM, no dia 30 de setembro de 2011, na forma dos Anexos I a XXII, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)