Goiás
DECRETO 3.305, DE 20-10-2011
(DO-Goiânia DE 20-10-2011)
HORÁRIO COMERCIAL
Alteração – Município de Goiânia
Prefeito nega execução da Lei Complementar sobre o horário de verão
O
referido ato, nega a executoriedade da Lei Complementar 219, de 6-10-2011 (Fascículo
43/2011), que prevê o atraso em uma hora no funcionamento de escolas, estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços durante o horário
de verão.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade