Governo promove diversas alterações no RICMS

Este Ato, promove diversas alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, dentre as quais destacamos:

– o cancelamento da inscrição do contribuinte nas hipóteses especificadas;

– as normas para concessão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte; e

– a revogação de diversos dispositivos que tratam de isenção, crédito presumido, manutenção de crédito e redução da base de cálculo de diversos produtos, bem como para o diferimento do ICMS, nas operações com peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, destinados aos estabelecimentos especificados e à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas saídas de veículos novos motorizados importados do exterior.