Alteradas regras que prorrogaram o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes atingidos pelas enchentes

DECRETO 638, DE 10-11-2011
(DO-SC DE 10-11-2011)

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo

Alteradas regras que prorrogaram o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes atingidos pelas enchentes
A nova redação dada ao dispositivo do Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC (Portal COAD), determina que a prorrogação, até 10-10-2011, se aplica ao imposto apurado e declarado pelo próprio contribuinte ou devido por estimativa fiscal e às contribuições ao Fundo Social e ao SEITEC, referentes ao período de referência agosto de 2011, condicionada à prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até 10-10-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.875 – O caput e o inciso I do art. 97 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 – Fica prorrogado até 10 de outubro de 2011 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de setembro de 2011, situado em município em que haja sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado pelo próprio contribuinte ou devido por estimativa fiscal e às contribuições ao Fundo Social e ao SEITEC, referentes ao período de referência agosto de 2011, nas seguintes condições:
I – a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até 10 de outubro de 2011; e
..................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Luciano Veloso Lima; Nelson Antônio Serpa)