Governo desonera do IPI produtos para pessoa com deficiência

DECRETO 7.614, DE 17-11-2011
(DO-U DE 18-11-2011)

ALÍQUOTA
Redução

Governo desonera do IPI produtos para pessoa com deficiência
Os produtos relacionados no Anexo deste ato tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, com efeitos desde 18-11-2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dilma Rousseff – Guido Mantega)

ANEXO