INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DÉBITO
Pagamento “On-Line”

A Portaria 214 MF-PG, de 10-5-2000, publicada na página 4  do DO-U, Seção 1-E, de 16-5-2000, instituiu o Sistema de Pagamento On-Line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (SISPAGON).
O SISPAGON consiste na transferência de recursos de conta bancária, mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da Instituição financeira depositária, para a Conta Única do Tesouro Nacional, e baixa imediata do registro de débito.
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.