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São Paulo

Estado divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 23/2016

11/03/2016 10:43:23

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COMUNICADO 23 DA, DE 10-3-2016
(DO-SP DE 11-3-2016)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Estado divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 29-4-2016.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-14 de 10/02/16, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-03-2016 a 31-03-2016 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

NOTA COAD: Tabela Prática

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