Alteradas as normas para formação da base de cálculo do ICMS

DECRETO 43.334, DE 6-12-2011
(DO-RJ DE 7-12-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas as normas para formação da base de cálculo do ICMS
Foi revogado o dispositivo do Decreto 27.427/2000 que previa a exclusão dos juros e quaisquer acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a crédito e nas vendas realizadas por sistema de cartão de crédito próprio, efetuada por estabelecimento varejista a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.835, de 8 de novembro de 2010, e o disposto no processo nº E-04/9592/2011, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o § 1º do artigo 5º do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/2000).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral)