Alterado o dispositivo que estabelece a aplicabilidade da substituição tributária nas operações com açúcar de cana

DECRETO 45.791, DE 2-12-2011
(DO-MG DE 3-12-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Açúcar

Alterado o dispositivo que estabelece a aplicabilidade da substituição tributária nas operações com açúcar de cana
O Decreto 45.747, de 29-11-2011 (Fascículo 40/2011), que incluiu o açúcar de cana no regime de substituição tributária foi modificado, ficando estabelecido que o regime se aplicará a partir de 1-1-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.747, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º –  ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 45.747/2011
“Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em:”

II – 1º de janeiro de 2012, relativamente ao item 52 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
.................................................................................................................................    ”(nr)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)