Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS

DECRETO 704, DE 7-12-2011
(DO-SC DE 8-12-2011)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS
Esta modificação no Decreto 630, de 3-11-2011 (Fascículo 45/2011), altera a data da vigência da revogação de dispositivo que previa a suspensão do crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, nas condições que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do art. 2º do Decreto nº 630, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
I – Alteração 2.876, desde 1º de maio de 2011; e
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Luciano Veloso Lima; Nelson Antônio Serpa)