Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS

DECRETO 705, DE 7-12-2011
(DO-SC DE 8-12-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pneu, Câmara de Ar e Protetor de Borracha

Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS
Esta modificação no Decreto 655, de 17-11-2011 (Fascículo 47/2011), altera, para 1-12-2011, a data da vigência de dispositivos que tratam da substituição nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha e do retorno simbólico de veículos autopropulsados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do art. 2º do Decreto nº 655, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
III – quanto às Alterações 2.888, 2.889 e 2.891, a partir de 1º de dezembro de 2011.
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Luciano Veloso Lima; Nelson Antônio Serpa)