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Rio de Janeiro

Prefeitura divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2012

Decreto 34939/2011

16/12/2011 23:50:39

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DECRETO 34.939 DE 9-12-2011
(DO-MRJ DE 12-12-2011)

IPTU
Recolhimento em 2012 – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2012
O pagamento poderá ser feito em cota única, com desconto de 7%, ou parcelado em 10 prestações mensais. Quem não receber o carnê de pagamento até 10 dias antes do prazo de vencimento da 1ª parcela deverá procurar os postos de atendimento para retirar a 2ª via ou acessar o site de IPTU da Prefeitura. O pagamento da cota única ou da 1ª parcela deve ser efetuado até os dias 10 e 13-2-2012, observado o último número da inscrição imobiliária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1º – Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 2012, os prazos constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.
Art. 2º – Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
• 1º – A segunda via do carnê poderá ser obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da inscrição.
• 2º – A partir do dia 23-1-2012 até 17-2-2012 o funcionamento dos Postos de Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data, será retomado o horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 22h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo funciona de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.
• 3º – Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º – O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º – Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2012, referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Paes)

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
IPTU/2012

ANEXO I

Final de Insc.

Pagto. À vista c/desc.

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

10ª cota

0 a 5

10/2002

10/2002

12/2003

10/2004

10/2005

11/2006

10/2007

10/2008

10/2009

10/2010

12/2011

6 a 9

13/2002

13/2002

13/2003

11/2004

11/2005

12/2006

11/2007

13/2008

11/2009

11/2010

13/2011

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24 H – 1746

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU – CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 – Anexo – Térreo

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO – SADS

SAD DO IPTU/BANGU
Bangu – Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349 – Tel.: 3332-8843

SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca – Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A
Tel.: 3325-9275

SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande – Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 – Tel.: 3394-3020

SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá – Sede: Praça Seca, nº 9 – Tel.: 2458-2357

SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa – Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 – Tel.: 3114-1283

SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira – Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 – Tel.: 2548-1134

SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos – Sede: Rua Uranos, nº 1230 – Tel.: 2573-8498

SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca – Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 – Tel.: 2298-0685

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SACS

SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
Nível Lagoa – Entrada K – Tel.: 2408-3197

SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão – Loja 3902 – Tel.: 3899-3044

SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER – G4 – Setor Amarelo – Tel.: 2275-5656

POUPA TEMPO – Rua Fonseca 240 – 2º piso do Bangu Shopping

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