Rio de Janeiro
DECRETO
34.939 DE 9-12-2011
(DO-MRJ DE 12-12-2011)
IPTU
Recolhimento em 2012 Município do Rio de Janeiro
Prefeitura divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2012
O pagamento
poderá ser feito em cota única, com desconto de 7%, ou parcelado em
10 prestações mensais. Quem não receber o carnê de pagamento
até 10 dias antes do prazo de vencimento da 1ª parcela deverá
procurar os postos de atendimento para retirar a 2ª via ou acessar o site
de IPTU da Prefeitura. O pagamento da cota única ou da 1ª parcela
deve ser efetuado até os dias 10 e 13-2-2012, observado o último número
da inscrição imobiliária.
O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984, DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL)
deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no
exercício de 2012, os prazos constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias
antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido
o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá
providenciar a obtenção da segunda via.
1º A segunda via do carnê poderá ser obtida na
INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se
o número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um
dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior
ou do referido número da inscrição.
2º A partir do dia 23-1-2012 até 17-2-2012 o funcionamento
dos Postos de Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data,
será retomado o horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços
Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h
às 22h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo
funciona de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h e aos sábados das
9h às 13h.
3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa
de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira
cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação
às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser
efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre
o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas
durante o exercício de 2012, referentes a tributos imobiliários, o
período que mediar a data da notificação do lançamento e
o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará
os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação
constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. (Eduardo Paes)
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
IPTU/2012
ANEXO I
Final de Insc. |
Pagto. À vista c/desc. |
1ª cota |
2ª cota |
3ª cota |
4ª cota |
5ª cota |
6ª cota |
7ª cota |
8ª cota |
9ª cota |
10ª cota |
0 a 5 |
10/2002 |
10/2002 |
12/2003 |
10/2004 |
10/2005 |
11/2006 |
10/2007 |
10/2008 |
10/2009 |
10/2010 |
12/2011 |
6 a 9 |
13/2002 |
13/2002 |
13/2003 |
11/2004 |
11/2005 |
12/2006 |
11/2007 |
13/2008 |
11/2009 |
11/2010 |
13/2011 |
OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo
do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição
0122368-4 o final de inscrição será 8.
ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24 H
1746
POSTO
DE ATENDIMENTO DO IPTU CIDADE NOVA |
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO SADS
SAD DO IPTU/BANGU |
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA |
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE |
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ |
SAD DO IPTU/LAGOA |
SAD DO IPTU/MADUREIRA |
SAD DO IPTU/RAMOS |
SAD DO IPTU/TIJUCA |
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO SACS
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING |
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING |
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER G4 Setor Amarelo Tel.: 2275-5656 |
POUPA TEMPO Rua Fonseca 240 2º piso do Bangu Shopping |
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