RICMS é alterado para dispor sobre as operações com gado em pé

DECRETO 57.621, DE 12-12-2011
(DO-SP DE 13-12-2011)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre as operações com gado em pé
A modificação do Decreto 45.490/2000 determina que a partir de 1-1-2012 a comprovação dos créditos de ICMS relativos ao gado em pé bovino ou suíno passará a ser simplificada, como nas demais operações de circulação de mercadorias.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 36 e 67 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o artigo 369:
“Art. 369 – Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso I do artigo 364 ou no artigo 365, poderá ser deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado na operação anterior (Lei 6.374/89, art. 36).

Remissão COAD: Decreto 45/490/2000 – RICMS/SP
“Art. 364 – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer:
I – a saída de gado em pé com destino:
..........................................................................................................................    
Art. 365 – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé das demais espécies fica diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída com destino:
a) a outro Estado;
b) ao exterior;
c) a consumidor;
II – seu abate, ainda que efetuado em matadouro não pertencente ao abatedor;”

§ 1º – O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.
§ 2º – O valor do crédito deduzido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Estornos de Créditos”, com a expressão “Dedução Direta – Guia nº ......”.” (NR);
II – o artigo 379:
“Artigo 379 – As operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto” (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).” (NR).
Art. 2º – Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o artigo 34;
II – o artigo 370;
III – do artigo 373:
a) o item 3 do § 1º;
b) o § 2º;
IV – do artigo 377:
a) o inciso IV;
b) os §§ 1º e 2º;
V – o artigo 378.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Geraldo Alckmin)