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Trabalho e Previdência

Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo para 2012

Decreto 7655/2011

31/12/2011 15:38:22

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DECRETO 7.655, DE 23-12-2011
(DO-U DE 26-12-2011)

SALÁRIO-MÍNIMO
Valor a Partir de Janeiro/2012

Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo para 2012
A partir de 1-1-2012 o valor diário será de R$ 20,73 e o valor horário de R$ 2,83.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário-mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. (Dilma Rousseff; Guido Mantega; Paulo Roberto dos Santos Pinto; Miriam Belchior; Garibaldi Alves Filho)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores fixados no ato ora transcrito em complemento ao item 6.9. SALÁRIO-MÍNIMO/PISOS REGIONAIS do Calendário das Obrigações de Departamento de Pessoal do mês de janeiro/2012.

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