Santa Catarina
DECRETO
761, DE 21-12-2011
(DO-SC DE 22-12-2011)
REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Alteração das Normas
Estado dispõe sobre entrepostos em supermercados e similares
O Decreto 3.748, de 12-7-93 (Informativo 31/93), que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Estado de Santa Catarina, sofreu modificações que definem entreposto em supermercados e similares para efeito de classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade