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São Paulo

Decreto 57677/2011

31/12/2011 15:39:58

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DECRETO 57.677, DE 26-12-2011
(DO-SP DE 27-12-2011)

REGULAMENTO
Alteração

São Paulo esclarece sobre a abrangência do regime de substituição tributária
Esta modificação do Decreto 45.490/2000 relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, produtos farmacêuticos, soros, vacinas, cana-de-açúcar, camas, colchões, travesseiros, pillow, bebidas quentes e rações para animais domésticos. Ficam incorporados à legislação estadual os Protocolos ICMS 39, 45, 48 e 49 de 8-7-2011 (Fascículo 32/2011) e 11, de 1-4-2011 (Fascículo 15/2011).

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS-39/2011, 45/2011, 48/2011 e 49/2011, celebrados em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS-11/2011, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, DECRETA :
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – a Tabela XII – LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO do Anexo VI:
“Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/2000, de 7-7-2000

a partir de 1-10-2000

2

Alagoas

Protocolo ICMS-25/2000, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85

a partir de 1-9-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-47/2002, de 20-9-2002

a partir de 1-1-2003

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 1-9-98

9

Goiás

Protocolo ICMS-18/2001, de 6-7-2001

a partir de 1-8-2001

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/2000, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-9-85

a partir de 1-11-85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

a partir de 1-7-98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

16

Paraná

Protocolo ICMS 129/2008, de 5-12-2008

a partir de 1-1-2009

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-9/2001, de 6-4-2001

a partir de 1-6-2001

18

Piauí

Protocolo ICMS-5/2000, de 24-3-2000

a partir de 1-7-2000

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85

a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-47/2000, de 15-12-2000

a partir de 1-2-2001

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

23

Roraima

Protocolo ICMS-31/2000, de 25-7-2000

a partir de 1-9-2000

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/2008, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

25

Sergipe

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

“(NR);
II – da Tabela XXI – PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS do Anexo VI:
a) os itens 2 e 3 da Parte I:

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

2

Bahia

Protocolo ICMS-105/2009, de 10-8-2009

a partir de 1-1-2010

3

Ceará

Protocolo ICMS-23/2008, de 24-3-2008

a partir de 1-10-2011

“(NR);
b) os itens 2, 3 e 6 da Parte II:

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

2

Ceará

Protocolo ICMS-23/2008, de 24-3-2008

Vide Cláusula décima nona

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-7/2008, de 5-3-2008

Vide Cláusula décima nona

6

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-68/2007, de 10-12-2007

Vide Cláusula oitava

“(NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – à Parte I da Tabela XVII – AÇÚCAR DE CANA, o item 4-A:

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

4-A

Minas Gerais

Protocolo ICMS-21/91, de 7-8-91 e Protocolo ICMS-45/2011, de 8-7-2011

a partir de 15-7-2011

“(NR);
II – à Parte I da Tabela XXII – CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW, o item 2-A:

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

2-A

Espírito Santo

Protocolo ICMS-49/2011, de 8-7-2011

a partir de 1-9-2011

“(NR);
III – à Parte I da Tabela XXV – BEBIDAS QUENTES, os itens 3-A e 3-B:

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

3-A

Espírito Santo

Protocolo ICMS-48/2011, de 8-7-2011

a partir de 1-9-2011

3-B

Goiás

Protocolo ICMS-11/2011, de 1-4-2011

a partir de 1-7-2011

“(NR);
IV – às Partes I e II da Tabela XXXI – RAÇÕES PARA ANIMAIS, o item 8-A:

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

8-A

Goiás

Protocolo ICMS-39/2011, de 8-7-2011

a partir de 1-9-2011

“ (NR);
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Andrea Sandro CalabiSecretário da Fazenda; Sidney Estanislau BeraldoSecretário-Chefe da Casa Civil)

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