Decreto 57677/2011

31/12/2011 15:39:58

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DECRETO 57.677, DE 26-12-2011
(DO-SP DE 27-12-2011)

REGULAMENTO
Alteração

São Paulo esclarece sobre a abrangência do regime de substituição tributária
Esta modificação do Decreto 45.490/2000 relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, produtos farmacêuticos, soros, vacinas, cana-de-açúcar, camas, colchões, travesseiros, pillow, bebidas quentes e rações para animais domésticos. Ficam incorporados à legislação estadual os Protocolos ICMS 39, 45, 48 e 49 de 8-7-2011 (Fascículo 32/2011) e 11, de 1-4-2011 (Fascículo 15/2011).

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS-39/2011, 45/2011, 48/2011 e 49/2011, celebrados em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS-11/2011, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, DECRETA :
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – a Tabela XII – LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO do Anexo VI:
“Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/2000, de 7-7-2000	a partir de 1-10-2000
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/2000, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85	a partir de 1-9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/2002, de 20-9-2002	a partir de 1-1-2003
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 1-9-98
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/2001, de 6-7-2001	a partir de 1-8-2001
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/2000, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-9-85	a partir de 1-11-85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 1-7-98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/2008, de 5-12-2008	a partir de 1-1-2009
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/2001, de 6-4-2001	a partir de 1-6-2001
18	Piauí	Protocolo ICMS-5/2000, de 24-3-2000	a partir de 1-7-2000
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85	a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/2000, de 15-12-2000	a partir de 1-2-2001
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/2000, de 25-7-2000	a partir de 1-9-2000
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/2008, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
25	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000

“(NR);
II – da Tabela XXI – PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS do Anexo VI:
a) os itens 2 e 3 da Parte I:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
2	Bahia	Protocolo ICMS-105/2009, de 10-8-2009	a partir de 1-1-2010
3	Ceará	Protocolo ICMS-23/2008, de 24-3-2008	a partir de 1-10-2011

“(NR);
b) os itens 2, 3 e 6 da Parte II:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/2008, de 24-3-2008	Vide Cláusula décima nona
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/2008, de 5-3-2008	Vide Cláusula décima nona
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/2007, de 10-12-2007	Vide Cláusula oitava

“(NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – à Parte I da Tabela XVII – AÇÚCAR DE CANA, o item 4-A:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
4-A	Minas Gerais	Protocolo ICMS-21/91, de 7-8-91 e Protocolo ICMS-45/2011, de 8-7-2011	a partir de 15-7-2011

“(NR);
II – à Parte I da Tabela XXII – CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW, o item 2-A:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
2-A	Espírito Santo	Protocolo ICMS-49/2011, de 8-7-2011	a partir de 1-9-2011

“(NR);
III – à Parte I da Tabela XXV – BEBIDAS QUENTES, os itens 3-A e 3-B:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
3-A	Espírito Santo	Protocolo ICMS-48/2011, de 8-7-2011	a partir de 1-9-2011
3-B	Goiás	Protocolo ICMS-11/2011, de 1-4-2011	a partir de 1-7-2011

“(NR);
IV – às Partes I e II da Tabela XXXI – RAÇÕES PARA ANIMAIS, o item 8-A:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
8-A	Goiás	Protocolo ICMS-39/2011, de 8-7-2011	a partir de 1-9-2011

“ (NR);
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Andrea Sandro Calabi – Secretário da Fazenda; Sidney Estanislau Beraldo – Secretário-Chefe da Casa Civil)

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