Estado altera CLT para incorporar Códigos Fiscais de Operações e Prestações

DECRETO 34.490, DE 30-12-2009
(DO-PE DE 31-12-2009)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alterações

Estado altera CLT para incorporar Códigos Fiscais de Operações e Prestações
Modificação do Decreto 14.876/91 dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste SINIEF 5, de 3-7-2009 (Fascículo 29/2009), que criou códigos para as vendas de combustíveis e lubrificantes a consumidores finais localizados em outros Estados, com vigência desde 1-7-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 05/2009, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 9 – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 1º de julho de 2009, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajuste SINIEF 05/2009).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

“ANEXO ÚNICO
ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

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5.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR Ajuste SINIEF 05/2009 – a partir de 1-7-2009)
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5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação
Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
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6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTE (ACR Ajuste SINIEF 05/2009 – a partir de 1-7-2009)
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6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo
Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em Unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
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7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR Ajuste SINIEF 05/2009 – a partir de 1-7-2009)
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7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final
Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.
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