Fixadas normas sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento

DECRETO 25.023, DE 28-12-2009
(DO-Recife DE 29-12-2009)

ALVARÁ
Emissão – Município do Recife

Fixadas normas sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento

Este Decreto, cuja íntegra pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, regulamenta a Lei 17.524, de 31-12-2008, que dispõe sobre a emissão de alvarás para localização e funcionamento de empresas ou empresários que exerçam atividades urbanas em imóveis situados no território do Município e não edificado em área pública, com efeitos desde 30-6-2009.
Fica revogado o § 2º do artigo 5º do Decreto 20.604, de 20-8-2004 (Informativo 34/2004).