Pernambuco
DECRETO
34.477, DE 29-12-2009
(DO-PE DE 30-12-2009)
TFUSP
Valores – Prevenção e Extinção de Incêndio
Divulgada a tabela com os valores e prazos da Taxa de Prevenção
e Extinção de Incêndio para o exercício de 2010
As
taxas estão reajustadas em 4,22%, de acordo com a variação do
IPCA, e poderão ser pagas em 4 parcelas.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em
especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
considerando a determinação constante na Portaria SF nº 204,
de 14-12-2009, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
no período de dezembro de 2008 a novembro de 2009, correspondente a 4,22%
(quatro vírgula vinte e dois por cento), DECRETA:
Art. 1º – Os valores da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), na modalidade
de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI),
do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), para o exercício de
2010, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente,
atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2008
a novembro de 2009, correspondente a 4,22% (quatro vírgula vinte e dois
por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e alterações.
Art. 2º – O pagamento da taxa prevista no artigo
anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas
de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20,
a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo
o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida
Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II deste
Decreto.
§ 1º – O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará
multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
§ 2º – Os débitos referentes a exercícios anteriores
a 2010 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos
de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias)
descritos no § 1º deste artigo, conforme programação prevista
na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2010.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
1.
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 1.1.1.1. Até 50,00 m2 |
Isento |
| 1.1.1.2. De 50,01 Até 80,00 m2 |
58,44 |
| 1.1.1.3. De 80,01 Até 120,00 m2 |
71,79 |
| 1.1.1.4. De 120,01 Até 160,00 m2 |
86,81 |
| 1.1.1.5. De 160,01 Até 200,00 m2 |
106,86 |
| 1.1.1.6. De 200,01 Até 300,00 m2 |
136,90 |
| 1.1.1.7. De 300,01 Até 1000,00 m2 |
181,98 |
| 1.1.1.8. Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) |
0,18 |
Observações:
1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até
50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar
incidirá a taxa mínima de R$ 58,44 (cinquenta e oito reais e quarenta
e quatro centavos).
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão
tributadas no valor mínimo de R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos).
1.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 1.2.1.1. Até 4,00 m2 |
29,49 |
| 1.2.1.2. De 4,01 até 12,00 m2 |
43,41 |
| 1.2.1.3. De 12,01 até 24,00 m2 |
70,67 |
| 1.2.1.4. De 24,01 até 48,00 m2 |
88,48 |
| 1.2.1.5. De 48,01 até 80,00 m2 |
116,87 |
| 1.2.1.6. De 80,01 até 120,00 m2 |
145,26 |
| 1.2.1.7. De 120,01 até 160,00 m2 |
176,98 |
| 1.2.1.8. De 160,01 até 200,00 m2 |
222,06 |
| 1.2.1.9. De 200,01 até 600,00 m2 |
297,20 |
| 1.2.1.10. De 600,01 até 1.000,00 m2 |
373,99 |
| 1.2.1.11. De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
649,48 |
| 1.2.1.12. Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,21 |
1.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 1.3.1.1. Até 80,00 m2 |
155,27 |
| 1.3.1.2. De 80,01 até 120,00 m2 |
195,35 |
| 1.3.1.3. De 120,01 até 160,00 m2 |
237,08 |
| 1.3.1.4. De 160,01 até 200,00 m2 |
295,52 |
| 1.3.1.5. De 200,01 até 300,00 m2 |
373,98 |
| 1.3.1.6. De 300,01 até 600,00 m2 |
444,10 |
| 1.3.1.7. De 600,01 até 1.000,00 m2 |
499,21 |
| 1.3.1.8. De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
849,82 |
| 1.3.1.9. Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,30 |
2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 2.1.1.1. Até 50,00 m2 |
Isento |
| 2.1.1.2. De 50,01 até 80,00 m2 |
40,07 |
| 2.1.1.3. De 80,01 até 120,00 m2 |
48,42 |
| 2.1.1.4. De 120,01 até 160,00 m2 |
60,10 |
| 2.1.1.5. De 160,01 até 200,00 m2 |
73,46 |
| 2.1.1.6. De 200,01 até 300,00 m2 |
95,17 |
| 2.1.1.7. De 300,01 até 1.000,00 m2 |
128,57 |
| 2.1.1.8. Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) |
0,14 |
2.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 2.2.1.1. Até 4,00 m2 |
18,36 |
| 2.2.1.2. De 4,01 até 12,00 m2 |
30,06 |
| 2.2.1.3. De 12,01 até 24,00 m2 |
48,42 |
| 2.2.1.4. De 24,01 até 48,00 m2 |
61,77 |
| 2.2.1.5. De 48,01 até 80,00 m2 |
81,82 |
| 2.2.1.6. De 80,01 até 120,00 m2 |
100,18 |
| 2.2.1.7. De 120,01 até 160,00 m2 |
123,55 |
| 2.2.1.8. De 160,01 até 200,00 m2 |
155,27 |
| 2.2.1.9. De 200,01 até 600,00 m2 |
207,03 |
| 2.2.1.10. De 600,01 até 1.000,00 m2 |
261,21 |
| 2.2.1.11. De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
449,12 |
| 2.2.1.12. Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,15 |
2.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
|
2.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 2.3.1.1. Até 40,00 m2 |
53,43 |
| 2.3.1.2. De 40,01 até 80,00 m2 |
108,52 |
| 2.3.1.3. De 80,01 até 120,00 m2 |
136,90 |
| 2.3.1.4. De 120,01 até 160,00 m2 |
166,96 |
| 2.3.1.5. De 160,01 até 200,00 m2 |
205,36 |
| 2.3.1.6. De 200,01 até 600,00 m2 |
260,46 |
| 2.3.1.7. De 600,01 até 1.000,00 m2 |
347,27 |
| 2.3.1.8. De 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
599,39 |
| 2.3.1.9. Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) |
0,19 |
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES |
| 3.1.1.1. Até 250,00 m2 |
48,42 |
| 3.1.1.2. De 250,01 até 500,00 m2 |
68,45 |
| 3.1.1.3. De 500,01 até 1.000,00 m2 |
96,83 |
| 3.1.1.4. De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
113,53 |
| 3.1.1.5. De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
131,89 |
| 3.1.1.6. Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2) |
0,0252 |
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES |
| 3.2.1.1. Até 250,00 m2 |
73,45 |
| 3.2.1.2. De 250,01 até 500,00 m2 |
103,52 |
| 3.2.1.3. De 500,01 até 1.000,00 m2 |
143,58 |
| 3.2.1.4. De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
170,30 |
| 3.2.1.5. De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
195,33 |
| 3.2.1.6. Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2) |
0,0506 |
3.3. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES |
| 3.3.1.1. Até 250,00 m2 |
98,50 |
| 3.3.1.2. De 250,01 até 500,00 m2 |
156,94 |
| 3.3.1.3. De 500,01 até 1.000,00 m2 |
232,06 |
| 3.3.1.4. De 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
255,45 |
| 3.3.1.5. De 2.001,00 até 4.000,00 m2 |
265,47 |
| 3.3.1.6. Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2) |
0,0631 |
4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL.
|
MEIO DE TRANSPORTE |
VALORES |
| 4.1. Motocicleta |
16,70 |
| 4.2. Autopasseio |
26,72 |
| 4.3. Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres |
45,08 |
| 4.4. Caminhões de transporte de cargas |
61,77 |
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) –
EXERCÍCIO DE 2010
| Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
| Recife |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Jaboatão dos Guararapes |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Olinda |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Paulista |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Abreu e Lima |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Cabo de Santo Agostinho |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Camaragibe |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Igarassu |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| São Lourenço da Mata |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Vitória de Santo Antão |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Bezerros |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Palmares |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Caruaru |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Belo Jardim |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Garanhuns |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Petrolina |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Serra Talhada |
31/MAI |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2007, 2008 e 2009)
| Município |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
| Recife |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Jaboatão dos Guararapes |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Olinda |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Paulista |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Abreu e Lima |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Cabo de Santo Agostinho |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Camaragibe |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Igarassu |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| São Lourenço da Mata |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Vitória de Santo Antão |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Bezerros |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Palmares |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Caruaru |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Belo Jardim |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Garanhuns |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
| Petrolina |
31/MAI |
30/JUN |
30/JUL |
31/AGO |
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