Curitiba atualiza os valores das multas previstas na legislação

DECRETO 1.607, DE 15-12-2009
(DO-Curitiba, DE 15-12-2009)

MULTA
Atualização – Município de Curitiba

Curitiba atualiza os valores das multas previstas na legislação
As multas relativas às infrações de normas do meio ambiente, aos serviços de saúde, ao abastecimento e ao cadastro e obrigações acessórias do ISS foram atualizadas para serem utilizadas a partir de 1-1-2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar no 31/2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste Decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 7.833/91, artigo 105, da Lei nº 9.000/96, artigos 25 e 78, da Lei Complementar nº 40/2001, Decreto nº 992/2003 e artigo 3º, da Lei Complementar no 31/2000.
Art. 2º – Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.607/2009

ANEXO
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 7.833/91

TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
LEI Nº 9.000/96.

TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001

TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
DECRETO Nº 992/2003