Paraná
DECRETO 1.608, DE 15-12-2009
(DO-Curitiba DE 15-12-2009)
TAXA
Valor – Município de Curitiba
Divulgados os novos valores das taxas municipais
Valores
serão utilizados a partir de 1-1-2010.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de conformidade com
disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro
de 2001, DECRETA:
Art.1º – A partir de 1º de janeiro de 2010 passam
a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo, deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal;
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.608/2009
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
| Unidade |
Valor |
||
| AIvará Comercial |
Alvará |
R$ 22,10 |
|
| 2ª Via de Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 22,10 |
TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
| Porte |
|||
| Pequeno |
Médio |
Grande |
|
| até 100 m2 |
entre 100 e 400m2 |
acima de 400m2 |
|
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 |
R$ 146,00 |
R$ 219,00 |
R$ 367,00 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista |
R$ 219,00 |
R$ 367,00 |
R$ 588,00 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 |
R$ 367,00 |
R$ 515,00 |
R$ 1.030,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
| VALOR |
||
| Emissão e Renovação de Licença |
R$ 14,90 |
TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| 01 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
VALOR |
| a) Taxa de uso anual por m2 |
R$ 9,38 |
| 02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
|
| Feiras Livres Volantes – Taxa de uso diário por m2 |
|
| a) Feiras Livres Tipo “A”, ”B” e “C” |
R$ 0,42 |
| b) Feiras Livres Tipo ”D”, “E”, ”F” e “G” |
R$ 0,31 |
| c) Feiras Noturnas e Gastronômicas |
R$ 0,94 |
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais |
R$ 0,52 |
| e) Feiras Especiais Temáticas |
R$ 3,23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Licença Prévia |
R$ 82,00 |
| Licença de Instalação |
R$ 165,20 |
| Licença de Operação |
R$ 165,20 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental |
R$ 1.317,20 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
R$ 822,70 |
| Licença de Extração Mineral |
R$ 165,20 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes |
R$ 33,20 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas |
R$ 33,20 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento |
R$ 16,60 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros |
R$ 33,20 |
| Autorização Ambiental para Canalização |
R$ 16,60 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação |
R$ 16,60 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro |
R$ 8,00 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão |
R$ 33,20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse à Saúde
1
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos
de Interesse à Saúde
0,3
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos
de Interesse à Saúde
0,3
Complexidade
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde
Alta
Média
Baixa
Até 50 m2
R$ 140,70
R$ 75,00
R$ 46,90
De 51 m2 a 100 m2
R$ 267,80
R$ 142,80
R$ 88,60
De 101 m2 a 200 m2
R$ 392,90
R$ 210,50
R$ 131,30
De 201 m2 a 300 m2
R$ 521,10
R$ 278,30
R$ 172,00
De 301 m2 a 500 m2
R$ 647,20
R$ 343,90
R$ 215,70
De 501 m2 a 1000 m2
R$ 773,30
R$ 412,70
R$ 257,40
De 1001 m2 a 2000 m2
R$ 900,40
R$ 479,40
R$ 300,10
De 2001 m2 a 3000 m2
R$ 1.027,60
R$ 548,20
R$ 341,80
De 3001 m2 a 4000 m2
R$ 1.154,70
R$ 614,90
R$ 385,60
De 4001 m2 a 5000 m2
R$ 1.280,80
R$ 683,70
R$ 426,20
Acima de 5001 m2**
R$ 1.409,00
R$ 750,40
R$ 473,10
** Acrescer para cada 500 m2 adicionais
R$ 21,30
R$ 7,40
R$ 2,20
Complexidade
Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde
Alta
Risco I
Média
Risco II
Baixa
Risco III
Veículos automotores com área até 5 m2 (cinco
metros quadrados)
R$ 46,50
R$ 34,40
R$ 23,20
Veículos automotores com área superior a 5 m2 (cinco
metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional
R$ 1,20
R$ 0,90
R$ 0,60
TABELA VII
Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse
ao SIM-CURITIBA.
m2 x
R$ 0,64
Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal
R$ 29,60
TABELA VIII
UNIDADE
VALOR
Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba
Alvará
R$ 22,10
Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba
Certificado
R$ 22,10
TABELA IX
Apreensão de coisas ou animais
Até
R$ 74,00
Depósito de coisas ou animais
dia x
R$ 14,90
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
Valor
Alvará de Publicidade
R$ 14,90
Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público
R$ 14,90
Licença para Calçada, Guia Rebaixada
R$ 14,90
Alvará de Construção
R$ 22,10
Alteração de Projetos
R$ 22,10
Cancelamento de Alvará
R$ 22,10
Certidão de Demolição
R$ 22,10
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
R$ 22,10
Liberação para Construção de Posto de Abastecimento
R$ 22,10
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação
de Projeto
R$ 22,10
Prorrogação de Prazo de Alvará
R$ 22,10
Retificação da Folha do Alvará
R$ 22,10
Retificação da Certidão de Demolição
R$ 22,10
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obras
R$ 22,10
Segunda Via da Certidão de Demolição
R$ 22,10
Segunda Via do Alvará
R$ 22,10
Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras
R$ 22,10
Transferência do Nome do Proprietário
R$ 22,10
Transferência de Responsabilidade Técnica
R$ 22,10
Certidão de Endereço
R$ 7,70
Certidão de Numeração Predial
R$ 7,70
Certidão de Carta
R$ 10,50
Expedição de Consulta
R$ 11,60
Carta de Averbação
Lote
R$ 14,90
Cópia Formato A0
R$ 11,60
Cópia Formato A1
R$ 8,30
Cópia Formato A2
R$ 7,00
Cópia Formato A3
R$ 6,25
Cópia Formato A4
R$ 4,60
Cópia de Tela
R$ 4,60
Demais Cópias
R$ 4,60 TABELA
XI
UNIDADE
VALOR
LETREIROS
m2 x
R$ 9,90
LETREIROS COM ANÚNCIO
m2 x
R$ 19,90
ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO
Painéis até 17,50 m2
m2 x
R$ 13,70
Painéis acima de 17,50 m2
m2 x
R$ 13,70
ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO
Painéis até 17,50 m2
m2 x
R$ 13,70
Demais tipos de painéis acima de 17,50 m2
m2 x
R$ 13,70
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO
Letreiro
m2 x
R$ 9,90
Letreiro com anúncio
m2 x
R$ 19,90
Anúncio
m2 x
R$ 47,60
PAINEL ELETRÔNICO
m2 x
R$ 296,00
TABELA XII
Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção
de edificações.
m2 x
R$ 0,59
Análise de alteração de Projetos para aprovação
do alvará de construção de edificações.
m2 x
R$ 0,34
De construção de calçada; implantação de meio-fio;
rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio;
instalação de tapume.
R$ 41,60
Execução de stand de vendas; execução de obra
de apoio à construção; regularização de acessos
para posto de abastecimento de combustíveis; locação de
mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso
de calçada.
R$ 101,00
Execução de bloqueio parcial de rua.
R$ 201,00
TABELA XIII
Vistoria de edificações para expedição da Certidão
de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO)
m2 x
R$ 0,59
Prorrogação de prazos em alvarás de construção
e demolição, transferência de responsabilidade técnica,
etc
m2 x
R$ 0,59
TABELA XIV
Execução de preventiva em edificações existentes ou
destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial
Área de construção até 1.000 m2
m2 x
R$ 0,34
Área de construção superiores a 1.000 m2
m2 x
R$ 0,09*
*Por metro quadrado que exceder os 1.000 m2
TABELA XV
Apreensão de coisas ou animais
Até
R$ 74,00
Depósito de coisas ou animais
dia x
R$ 14,90
TABELA XVI
Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão;
cadastramento; regularização; loteamento
Até 1.000 m2
m2 x
R$ 0,16
De 1.001 a 5.000 m2
m2 x
R$ 0,09
Acima de 5.000 m2
m2 x
R$ 0,04
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel,
fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória
dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração
de metragem correspondente).
Licença para Projeto de Rua
Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação
de Projeto de rua
m2 x
R$ 0,77*
*Até o limite de R$ 105,00
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Risco I
Risco II
Risco III
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO
DE COISAS OU ANIMAIS
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE PUBLICIDADE
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E
UNIFICAÇÃO DO SOLO
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