Espírito Santo ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

DECRETO 2.438-R, DE 29-12-2009
(DO-ES DE 30-12-2009)

CONVÊNIO
N^os 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116,
118, 119 e 121/2009 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 52/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/2009, e os Ajustes SINIEF 14 e 15/2009, celebrados no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma dos Anexos I a XVIII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo de Rezende Ferraço – Governador do Estado em exercício; Gustavo Assis Guerra – Secretário de
Estado da Fazenda em exercício)