Município regulamenta procedimento administrativo visando à extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN

DECRETO 13.837, DE 30-12-2009
(DO-Belo Horizonte DE 31-12-2009)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Transação – Município de Belo Horizonte

Município regulamenta procedimento administrativo visando à extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN
O procedimento administrativo é relativo à transação autorizada pelo Executivo, para prevenção ou terminação de litígio relativo ao imposto, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo relativo à transação tributária autorizada pelo artigo 16 da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º – Para a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e pessoas jurídicas prestadoras de serviço, poderá ser celebrada, nos termos e nas condições estipuladas neste Decreto, transação para prevenção ou terminação de litígio que tenha por objeto controvérsia sobre:
I – a legitimidade ativa do Município quanto ao imposto incidente sobre os serviços relacionados nos incisos II a XX do § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, prestados fora do Município de Belo Horizonte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, lançado com base nas disposições do artigo 12 do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
II – a incidência do imposto sobre serviços cujos créditos foram lançados com base nos itens 17 e 20 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei Federal nº 406/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 56/87, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003.
§ 1º – A transação prevista neste Decreto alcança somente os créditos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, objetos ou não de contenciosos administrativos, podendo ser concedidas reduções ou exclusões do valor do principal e dos acréscimos legais incidentes, ainda que o contribuinte opte pela quitação do débito em parcelas ou por compensação.
§ 2º – Nas transações envolvendo crédito em matéria tributária objeto de processo administrativo ou judicial, referidas neste artigo, cada parte responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, se for o caso.
§ 3º – Na hipótese de existência de impugnação administrativa em trâmite, a realização da transação de que trata este Decreto é condicionada à desistência e ao encerramento do contencioso administrativo.
§ 4º – Na hipótese de existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, em que existam decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Municipal, a realização da transação de que trata este Decreto é condicionada à desistência da ação, à renúncia dos honorários advocatícios e ao pagamento das custas judiciais pelo autor.
Art. 2º – Para viabilizar a transação tributária de que trata este Decreto, poderá ser concedida no caso previsto:
I – no inciso I do caput do artigo 1º deste Decreto, a exclusão integral do imposto e respectivos acréscimos, apurado sobre os serviços relacionados nos incisos II a XX do § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.725/2003, prestados fora do Município de Belo Horizonte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, lançado com base nas disposições do artigo 12 do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
II – no inciso II do caput do artigo 1º deste Decreto:
a) a exclusão de 64,45% (sessenta e quatro, vírgula quarenta e cinco por cento) do valor do ISSQN lançado pela prestação dos serviços enquadrados nos itens 17 e 20 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 56/87;
b) a exclusão integral do crédito relativo à multa cominada por infração à obrigação tributária acessória verificada no período;
c) a redução para 15% (quinze por cento) da multa de ação fiscal homologatória pelo descumprimento dos prazos regulamentares para o recolhimento do imposto.
Parágrafo único – A concessão da exclusão do crédito tributário de que trata este artigo não importa em reconhecimento da não-incidência do ISSQN sobre os serviços tributados, nem em renúncia ao direito do crédito constituído objeto da transação.
Art. 3º – Os descontos estabelecidos nos artigos 12A e 12B da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, não se aplicam ao parcelamento ou eventual quitação parcial ou integral, por qualquer forma, do montante total do crédito reconhecido como devido no âmbito da transação de que trata este Decreto.
Art. 4º – A Fazenda Pública Municipal, para fins do cumprimento deste Decreto, será representada pelo Secretário Municipal de Finanças, que assinará os termos de transação e todos os atos relacionados ao crédito tributário objeto da transação.
§ 1º – Tratando-se de crédito tributário ajuizado, ou daquele para o qual já tenha sido expedida certidão administrativa para cobrança judicial, a transação deverá ter a anuência da Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º – Cabe ao Procurador-Geral do Município ou a quem este designar requerer ao juízo competente a homologação do termo de transação firmado nos termos do caput deste artigo.
Art. 5º – A transação poderá ser requerida por meio de petição protocolada na Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, acompanhada de documentação comprobatória da representação legal do contribuinte e, quando for o caso, de identificação do seu procurador devidamente constituído para tal fim.
Parágrafo único – O requerimento de transação será autuado em processo administrativo formado para este fim, que deverá ser instruído com parecer da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a regularidade e a adequação do pedido, e da Gerência de Atividades Tributárias da Procuradoria-Geral do Município, certificando a observância ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 1º deste Decreto, para exame e deliberação do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 6º – A transação de que trata este Decreto deverá ser formalizada mediante termo próprio, firmado pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo sujeito passivo e, na hipótese prevista no § 1º do artigo 4º deste Decreto, também pelo Procurador-Geral do Município, a ser juntado, se for o caso, aos autos do processo tributário administrativo ensejador do respectivo lançamento tributário.
Parágrafo único – O termo de transação deverá conter, sem prejuízo de outras disposições, as seguintes cláusulas:
I – identificação das partes e de seus respectivos representantes legais;
II – número do processo tributário administrativo ensejador do lançamento tributário originário, se for o caso;
III – número do processo judicial, se for o caso;
IV – número do lançamento do crédito tributário;
V – identificação das parcelas transacionadas e respectivos valores e, eventualmente, das reduções ou exclusões do crédito tributário que forem concedidas;
VI – forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, com os acréscimos legais correspondentes.
Art. 7º – O descumprimento ou inadimplemento do contribuinte das cláusulas estipuladas no termo a que se refere o artigo 6º deste Decreto, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará a resolução de pleno direito da transação, restaurando-se o valor original do crédito transacionado pela Fazenda Municipal, acrescido dos respectivos encargos.
Parágrafo único – A resolução da transação de que trata o caput deste artigo não acarretará a reinstauração do processo administrativo tributário perante os órgãos de julgamento da Secretaria Municipal de Finanças, sendo o crédito tributário objeto da transação imediatamente inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 8º – Este Decreto não afasta nem prejudica a aplicação das disposições contidas no Decreto nº 12.319, de 10 de março de 2006, que disciplina a transação autorizada pelo inciso III do artigo 1º da Lei nº 9.158, de 13 de janeiro de 2006.
Art. 9º – O Secretário Municipal de Finanças poderá baixar normas complementares a este Decreto para suprir omissões.
Art. 10 – Ficam revogados os artigos 87, 88, 89, 109 e 112 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Marcio Araujo de Lacerda – Prefeito de Belo Horizonte)