Substituição Tributária: Estado altera a MVA para operações com telefones celulares

DECRETO 42.223, DE 8-1-2010
(DO-RJ DE 11-1-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Substituição Tributária: Estado altera a MVA para operações com telefones celulares
Esta alteração do Decreto 27.427/2000 ajusta a MVA aplicável no cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com telefones celulares, a partir de 1-1-2010, nos termos do Convênio ICMS 93, de 11-12-2009 (Fascículo 52/2009).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/14.106/2009, DECRETA:
Art. 1º – O item 19 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“19. APARELHOS CELULARES
Embasamento legal: Convênio ICMS 135/2006
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado