Estado concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro/2009

DECRETO 30.070, DE 8-1-2010
(DO-CE DE 12-1-2010)

RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Estado concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro/2009
Terão direito ao parcelamento em três parcelas do ICMS devido, os estabelecimentos inscritos no regime normal de pagamento, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2009, e que estiverem enquadrados em um dos CNAE relacionados no Anexo Único deste Ato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial, DECRETA:
Art. 1º – O estabelecimento inscrito no regime normal de pagamento, enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica (CNAE), relacionadas no Anexo Único deste Decreto, que realizar vendas a prazo no mês de dezembro de 2009, poderá efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas, desde que:
I – o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento), ao devido no mês de novembro de 2009;
II – as vendas a prazo sejam realizadas com financiamento próprio, sem a interveniência de instituições financeiras;
III – esteja adimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias;
IV – não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;
V – apresente à Célula de Execução de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de janeiro de 2010, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 2009, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como demonstrar o atendimento das condições especificadas neste artigo para obtenção do parcelamento ora instituído.
§ 1º – Na hipótese do inciso IV, caso esteja em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.
§ 2º – O descumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte à fruição do parcelamento.
§ 3º – O parcelamento alcança somente o ICMS resultante das vendas a prazo, na forma do inciso II do caput deste artigo.
§ 4º – O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor da venda a prazo pelo valor da venda total, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período.
Art. 2º – O montante do ICMS objeto de parcelamento será recolhido na forma e prazos seguintes:
I – a primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 29 de janeiro de 2010;
II – a segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor a ser parcelado, até o dia 26 de fevereiro de 2010;
III – a terceira parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor a ser parcelado, até 31 de março de 2010.
Art. 3º – O recolhimento das parcelas de que trata o artigo 2º será efetuado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deverá conter:
a) no campo “12”, sob título “Informações Complementares”, a identificação da parcela que estiver sendo recolhida e o número deste Decreto;
b) no campo “01”, sob título “Especificação da Receita/Código”, especificar o código da receita que será: 1015 – ICMS Regime Mensal de Apuração.
Art. 4º – O ICMS relativo às vendas a vista realizadas pelos contribuintes listados no Anexo Único deste Decreto, no mês de dezembro de 2009 será recolhido até o dia 20 de janeiro de 2010, mediante o preenchimento normal do DAE.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Domingos Gomes Aguiar Filho – Governador do Estado do Ceará em Exercício; Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)