RICMS sofre diversas alterações

DECRETO 31.245, DE 12-1-2010
(DO-DF DE 13-1-2010)

BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação

RICMS sofre diversas alterações

Foram acrescidas notas aos itens relacionados nos artigos 1º e 2º, dos Cadernos I e II, que tratam, respectivamente das operações beneficiadas com isenção e redução da base de cálculo do ICMS, relativamente ao Convênio ICMS 119, 11-12-2009 (Fascículo 52/2009), que prorroga a vigência de diversos Convênios que concedem benefícios fiscais.
Foi modificado do Decreto 18.955, de 22-12-97.