Estado ratifica Protocolo ICMS de substituição tributária

PROTOCOLO
Nº 200/2009 – Ratificação Estadual

Estado ratifica Protocolo ICMS de substituição tributária
O Protocolo ICMS 200/2009, disponível no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD, ratificado pelo ato ora transcrito,dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/2006, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 200/2009, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em de 11 de dezembro de 2009, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)